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Lei 14.457/22
A Lei está e vigor e sua empresa pode estar em riscos patrimoniais por ações de indenização por dano moral e sexual do trabalho.
O que é um canal de denúncias?
Um canal de denúncias de assédio é um mecanismo criado por empresas e organizações para que funcionários ou outras partes interessadas possam reportar casos de assédio moral ou sexual de forma segura e confidencial.
Um canal de denúncias é um meio de comunicação estabelecido para receber relatos de comportamentos inadequados, como assédio, discriminação, fraudes, entre outros.
Operado por uma empresa especializada é a garantia de anonimato, por isso é mais recomendável, pois a legislação tem a previsão legal em que o Canal Denúncias seja autônomo, sugerindo seja externo e tenha imparcialidade, cujas denúncias ficam armazenadas à disposição inclusive da justiça em casos de solicitação.
O objetivo principal é permitir que as pessoas denunciem irregularidades de forma anônima ou confidencial, protegendo a identidade do denunciante e evitando possíveis represálias.
Como funciona?
O canal de denúncias geralmente oferece diferentes opções de comunicação, como telefone, e-mail, plataformas service-desk, Apps, formulários online, chat dentre outras tecnologias embarcadas.
Ao receber a denúncia através do Canal de Denúncias Anônimo, a empresa realiza uma investigação para apurar os fatos relatados, conforme cada caso, em ouvir as pessoas necessárias para a melhor tomada de decisão.
Se confirmado o assédio, a empresa toma medidas para proteger a vítima e punir adequadamente o(s) agressor(es), além de adotar medidas para evitar que situações semelhantes ocorram novamente.
Importância do canal de denúncias:
- Combate ao assédio: Permite identificar e combater o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
- Proteção das vítimas: Oferece um espaço seguro para que as vítimas relatem o assédio sem medo de represálias.
- Melhora do ambiente de trabalho:Contribui para um ambiente mais ético, seguro e respeitoso.
- Prevenção de irregularidades: Permite identificar e corrigir comportamentos inadequados antes que eles se agravem.
- Cumprimento da lei: Em muitos casos, a existência de um canal de denúncias é obrigatória por lei, como é o caso da Lei 14.457/22, que estabelece a obrigatoriedade de canais de denúncia em empresas com CIPA.
Importância do anonimato e confidencialidade:
O anonimato e a confidencialidade são fundamentais para que as pessoas se sintam à vontade para denunciar.
Ao saber que sua identidade será protegida, o denunciante se sente mais seguro para relatar o assédio, aumentando a probabilidade de que casos sejam denunciados e solucionados.
Riscos Psicossociais do Trabalho
A Norma Regulamentadora NR-1 é a base inicial para a gestão de saúde e segurança no trabalho no Brasil. Ela prevê todas as diretrizes gerais que as empresas devem seguir para assegurar um ambiente em conformidade com a legislação que versa sobre saúde e segurança do trabalho.
Desde sua criação nos anos 70, a NR-1 passou por diversas revisões de conteúdos técnicos, acompanhando as mudanças no mercado e nas relações de
trabalho de um modo geral.
As atualizações mais recentes sugerem a necessidade de um compromisso com a modernização e a inclusão de novas abordagens, como a gestão de riscos psicossociais previstas na NR1 em maio de 2025 em diante, que de certa forma agora focam também na saúde mental, quando antes não trazia maior rigor para identificar e caracterizar os riscos quais afetam a saúde mental do trabalhador.
A importância da NR-1 na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Mais do que um requisito legal, a NR-1 é uma estratégia de gestão que contribui para a sustentabilidade das empresas. Ao estabelecer disposições gerais e requisitos mínimos, ela fornece uma base sólida para criar ambientes de trabalho mais seguros e organizados.
Objetivos da NR-1
Garantir ambientes de trabalho saudáveis e seguros. Proporcionar diretrizes gerais para as demais normas regulamentadoras.
Promover a prevenção de riscos ocupacionais e a preservação da integridade física e mental dos trabalhadores.
Assegurar o cumprimento da legislação trabalhista no âmbito da SST.
>>Benefícios da aplicação da NR-1
Saúde e Bem-Estar no trabalho + Prevenção e redução de acidentes do trabalho + Diminuição potencial de Absenteísmo/Presenteísmo.
A implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR) possibilita a identificação antecipada de fatores de risco no ambiente de trabalho, permitindo a adoção de medidas preventivas eficazes.
Isso reduz significativamente a ocorrência de incidentes e melhora a segurança dos trabalhadores.
Melhoria na produtividade e retenção de talentos Ambientes organizacionais seguros impactam diretamente no bem-estar e na satisfação dos trabalhadores, reduzindo afastamentos por motivos de saúde e aumentando o comprometimento com a empresa.
A retenção de profissionais qualificados também se fortalece, diminuindo custos com turnover.
No arquivo disponibilizado retrata um pouco mais detalhado situações de assédio e sua caracterização, bem como medidas em casos de vítimas como devem fazer:
Fonte: Material anexo produzido por Justiça do Trabalho | TST
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