POLÍTICA DE PRIVACIDADE PORTAL DE DENÚNCIAS

Plataforma FalaSegura®

É através da Política de Privacidade da Plataforma denominada FalaSegura®, e respectivo AppFalaSegura® que se destina para Denúncias Sexual Anônimas, está sendo concebida às empresas e seus usuários vinculados, cuja responsabilidade é declarada nesse termo pelos responsáveis legais da empresa DEXTO TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, registrada sob o nº de CNPJ:17.271.427/0001-27, previsto na Lei em vigor, assumindo o compromisso com a privacidade e segurança de todos os dados e informações coletados dos seus usuários, assim como para demonstrar as garantias aqui declaradas na transparência quanto à coleta e utilização de tais dados no desempenho de suas atividades e respectivas funcionalidades de seus dispositivos tecnológicos.

O presente documento tem como objetivo esclarecer as condições gerais de tratamento (coleta, uso e armazenamento) e de proteção de dados pessoais que voluntariamente são disponibilizados pelos Usuários durante o seu cadastro nas plataformas digitais da Plataforma FalaSegura®.

O tratamento de tais dados está em total conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor no que diz respeito à proteção de dados pessoais, incluindo, sem se limitar, à Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto no 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”), à Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

As dúvidas que tenham como conteúdo central a proteção de dados pessoais deverão ser direcionadas para [email protected], aos cuidados da supervisão FalaSegura® no Canal Service-Desk FalaSegura®.

É de suma importância que o Usuário realize a completa leitura do presente termo, pois ao utilizar as plataformas da FalaSegura® declara neste ato esponteneamente e inequívoca, expressando a integralidade na concordância com esta Política e suas garantias.

1. COBERTURA: A Política de Privacidade da Plataforma FalaSegura® se aplica de forma irrestrita à todos os seus Usuários inscritos. Os dados serão coletados no momento do cadastro de interesse na utilização das plataformas, ou mesmo no cadastro definitivo para uso com a finalidade que se destina.

A coleta quanto a manutenção de dados são fundamentais para a utilização das plataformas e suas funcionalidades, tendo em vista que definem, de forma inequívoca, quem é o titular da conta, o seu nível de acesso e hierarquia, e os seus poderes de representação da Organização da qual se coloca como representante legal, ou usuário final.

2. INFORMAÇÕES COLETADAS DE USUÁRIOS:

Inicialmente, é importante registrar que o fornecimento dos dados é realizado de forma voluntária pelo titular, assim considerado diante do manifesto interesse na utilização das plataformas digitais FalaSegura® por meio do seu cadastro.

Ou seja, o interesse na utilização das plataformas é o que motiva o titular dos dados a fornecer, espontaneamente, as informações e os dados pessoais necessários para a prestação do serviço e respectivos benefícios agregados às funcionalidades do sistema e AppFalaSegura®.

O site e respectivo AppFalaSegura® poderão coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento do contato ou cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos Serviços e da rede, como, por exemplo, navegador utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras tecnologias que se destinam ao correto funcionamento do sistema Plataforma FalaSegura®.

Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e (b) aqueles coletados automaticamente.

Os Dados pessoais fornecidos pelo usuário são coletados no uso do site www.falasegura.com.br e AppFalaSegura®,e podem ainda ser coletados todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ativamente pelo usuário ao entrar em contato, tais como nome completo, e-mail, CPF, data de nascimento, telefone de contato e dados necessários à execução de programas específicos, quando do preenchimento de formulários pelo usuário na Plataforma FalaSegura® e respectivo AppFalaSegura®.

Independentemente de quais dados o usuário fornecer ativamente ao site www.falasegura.com.br, somente dados de relevância e necessários serão manipulados sistemicamente para atender objetivos e finalidades a ele declaradas.

(b) Dados coletados automaticamente: O site www.falasegura.com.br e AppFalaSegura® também coletam uma série de informações de modo automático, tais como as características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de busca digitados em nossos portais, dentre outros. Isto se deve a necessidade e respectivo propósito na melhoraria da experiência de navegação do Titular ( usuários ) em nossas páginas, de acordo com seus hábitos e suas preferências.

Os seguintes dados pessoais poderão ser solicitados ao Usuário: nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF e telefone para contato.

Não coletamos, armazenamos ou de outra forma tratamos intencionalmente dados pessoais excessivos ou desnecessários para a finalidade que ensejou a sua coleta, bem como dados considerados sensíveis(aqueles relativos à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou orientação sexual, bem como dado genético) e dados de crianças e adolescentes.

Em função dessas primissas, pedimos que o usuário analise a real necessidade quanto ao fornecimento de determinados dados pessoais. Caso seja do nosso entendimento que o dado fornecido não é fundamental para ações a serem praticadas, podemos realizar a sua exclusão, observando a eventual necessidade de autorização por parte do Controlador.

3. FUNDAMENTO LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que serão coletados pelas Plataformas e AppFalaSegura® terão as seguintes bases legais:

a. Consentimento do titular;

b. Necessidade para execução do contrato e da prestação do serviço;

c. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

d. Quando a coleta e tratamento dos dados for para assegurar e preservar interesse legítimos da Plataforma FalaSegura®, assim como para preservar interesses de terceiros sobre os quais, de alguma forma, tenha responsabilidade.

Os dados coletados possuem finalidade específica para o cadastramento de uma denúncia de cunho sexual no trabalho ( ou a serviço da empresa ), e/ou relato do Usuário na plataforma FalaSegura®, confirmar a identidade do Usuário, garantir a comunicação entre o Usuário e as empresas relatadas e solicitar contato comercial e/ou de suporte para a DEXTO TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, detentora do site, da marca e do AppFalaSegura® .

4. DIREITOS DO USUÁRIO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Na forma e nos limites da legislação aplicável, o usuário ao nível que seja, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá entrar em contato conosco para exercer seus direitos, de modo a requerer:

a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

b) o acesso aos seus dados fornecidos nas plataforma digitais FalaSegura®;

c) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos,ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;

e) a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;

f) a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável.